Prioridade de matrícula escolar pela alteração na Lei Maria da Penha.

A Lei 13.882 de 08 de outubro de 2019 alterou a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para garantir e dar prioridade nas matrículas e transferências escolares aos dependentes das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas instituições de ensino básico mais próximos da sua residência. Para ter direito a esse privilégio, deve-se comprovar por meio de registo de ocorrência policial ou através de processo judicial em curso, conforme disciplina o art. 9º, § 7º da lei em comento.

O juiz também poderá (dentre outras medidas) determinar a matrícula ou transferência escolar dos dependentes da vítima, independentemente da existência de vaga no estabelecimento mais próximo do domicílio da vítima. Haja vista que a violentada necessita de cuidados especiais do Estado para que as suas crianças e/ou adolescentes não possa ficar sem o acesso ao ensino básico.



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